Na sociedade brasileira, cada cidadão tem direitos e deveres a cumprir que estão pautados dentro das Leis do país. Crianças e idosos, que são classes de pessoas com necessidades especiais, possuem um estatuto próprio, nos quais estão descritos todos os seu direitos perante a sociedade e que devem ser cumpridos por todos. Quando não o são, a pessoa ou seu responsável legal deve buscar auxílio jurídico para que seus direitos sejam atendidos. Para as crianças existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e, para os idosos, existe o Estatuto do Idoso.
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O que é o Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é a Lei nº 10.741, criada em 10 de outubro de 2003 e que passou a ter validade em 10 de janeiro de 2004 com o objetivo de listar, em 118 Artigos, todos os direito da pessoa idosa, ou seja, com idade a partir dos 60 anos, dentro do território nacional. Conheça alguns dos principais pontos dessa lei e fique por dentro dos direitos da pessoa idosa.
Direitos dos idosos:
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