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Estatuto do Idoso: o que é e quais os direitos

Os idosos brasileiros devem estar atentos aos seus direitos para garantir sua qualidade de vida e dignidade

estatuto do idoso
Crédito: Freepik

Na sociedade brasileira, cada cidadão tem direitos e deveres a cumprir que estão pautados dentro das Leis do país. Crianças e idosos, que são classes de pessoas com necessidades especiais, possuem um estatuto próprio, nos quais estão descritos todos os seu direitos perante a sociedade e que devem ser cumpridos por todos. Quando não o são, a pessoa ou seu responsável legal deve buscar auxílio jurídico para que seus direitos sejam atendidos. Para as crianças existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e, para os idosos, existe o Estatuto do Idoso.

Veja também: como funciona a aposentadoria para dona de casa

O que é o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é a Lei nº 10.741, criada em 10 de outubro de 2003 e que passou a ter validade em 10 de janeiro de 2004 com o objetivo de listar, em 118 Artigos, todos os direito da pessoa idosa, ou seja, com idade a partir dos 60 anos, dentro do território nacional. Conheça alguns dos principais pontos dessa lei e fique por dentro dos direitos da pessoa idosa.

Direitos dos idosos

Para começar, o primeiro artigo da Lei 10.741 fala sobre o conceito geral de idoso para que você saiba quem se enquadra nessa Lei. A pessoa idosa, no Brasil, é considerada aquela que tem 60 anos completos ou mais. Veja agora quais são os principais pontos que a Lei do Idoso apresenta:

Pensão alimentícia

No Artigo 12 está descrito que a pessoa idosa que comprovar que não tem condições de se sustentar, tem direito a requerer judicialmente uma pensão alimentícia que pode ser dada por qualquer um de seus familiares, inclusive filhos e netos.

Benefício Assistencial – LOAS

No Artigo 34 diz que, no caso de o idoso, com 65 anos ou mais, não ter alguém na família que possa dar-lhe uma pensão alimentícia, ele (ou alguém que seja seu responsável) pode requerer um benefício assistencial que será pago pelo Governo Federal e que está descrito na Lei LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

A gestão desse benefício, quando aprovado, é feita pelo INSS, mas esse não é um benefício previdenciário, então não há uma parcela de 13º como se fosse um salário comum. Para solicitar, basta ligar para o número 135, sem a necessidade de contratar um advogado.

Aposentadoria e pensão por morte

No Estatuto do Idoso, Artigo 29, também consta que, se a pessoa idosa trabalhou pagando INSS durante 180 meses da sua vida, ou seja, com 15 anos de contribuição, ela tem direito imediato a receber sua aposentadoria por idade, mesmo que já esteja sem trabalhar há muitos anos.

O mesmo vale para idosos que são viúvos. Se o companheiro falecido também contribuiu com o INSS por pelo menos 15 anos, não importa em que ano ele tenha falecido, o idoso que ainda está vivo tem o direito de receber uma pensão por morte.

Plano de Saúde

Os Planos de Saúde particulares não podem discriminar uma pessoa idosa por causa da sua idade, como infelizmente ocorre em alguns casos. É ilegal que um Plano de Saúde cobre uma parcela muito alta do plano de um idoso só porque ele já tem, por exemplo, 90 anos de idade, a ponto de tornar inviável seu acesso à saúde.

Disputar vaga em concursos públicos

No Artigo 27 do Estatuto do Idoso diz que, se um idoso de até 74 anos decidir concorrer a uma vaga em um concurso público, como para juiz ou titular de cartório, passar no concurso, mas houver empate, a vaga será da pessoa mais velha. Então não importa quem é o seu concorrente, pois se o idoso tiver até 74 anos, o critério de desempate será a idade e a vaga será dele. Essa idade de 74 anos é considerada, pois a aposentadoria é até 75 anos, então o idoso ainda tem direito de trabalhar dentro das condições legais até completar 75 anos.

Atendimento integral no SUS

No Artigo 15 do Estatuto do Idoso diz que a pessoa idosa tem direito garantido à atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde, seja para prevenir, promover, proteger ou se recuperar de doenças.

Transporte gratuito

A partir dos 65 anos de idade, a pessoa idosa tem direito de utilizar os serviços de transporte coletivo público estadual sem pagar pelas passagens. Se for utilizar um transporte coletivo interestadual, a pessoa idosa com 65 anos ou mais tem direito a desconto de 50% no preço da passagem. Para comprovar a idade, basta apresentar a carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação.

Esses são apenas alguns dos pontos mais importantes da Lei do Idoso no Brasil. Você pode ler o Estatuto do Idoso completo no site da Presidência da República ou, se estiver com dúvida sobre alguma questão em específico, deve procurar o auxílio de um advogado.

Esses Artigos não consideram as possíveis alterações que venham a ocorrer na Previdência Social a partir do ano de 2019. São todas válidas até o presente momento, em março de 2019, pois ainda não houve a Reforma da Previdência.

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