Estatuto do Idoso: o que é e quais os direitos

Os idosos brasileiros devem estar atentos aos seus direitos para garantir sua qualidade de vida e dignidade

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Plano de Saúde:

Os Planos de Saúde particulares não podem discriminar uma pessoa idosa por causa da sua idade, como infelizmente ocorre em alguns casos. É ilegal que um Plano de Saúde cobre uma parcela muito alta do plano de um idoso só porque ele já tem, por exemplo, 90 anos de idade, a ponto de tornar inviável seu acesso à saúde.

Disputar vaga em concursos públicos

No Artigo 27 do Estatuto do Idoso diz que, se um idoso de até 74 anos decidir concorrer a uma vaga em um concurso público, como para juiz ou titular de cartório, passar no concurso, mas houver empate, a vaga será da pessoa mais velha. Então não importa quem é o seu concorrente, pois se o idoso tiver até 74 anos, o critério de desempate será a idade e a vaga será dele. Essa idade de 74 anos é considerada, pois a aposentadoria é até 75 anos, então o idoso ainda tem direito de trabalhar dentro das condições legais até completar 75 anos.

Atendimento integral no SUS

No Artigo 15 do Estatuto do Idoso diz que a pessoa idosa tem direito garantido à atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde, seja para prevenir, promover, proteger ou se recuperar de doenças.

Transporte gratuito:

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